O deputado federal André Janones (Avante-MG) fechou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e se comprometeu a devolver R$ 131,5 mil para encerrar a investigação sobre suspeitas de rachadinha em seu gabinete.

Além disso, ele pagará uma multa de R$ 26,3 mil, equivalente a 20% do prejuízo causado ao erário. O acordo evita que o parlamentar seja denunciado e processado criminalmente.

A investigação da Polícia Federal apontou que, desde 2019, Janones utilizava cartões de crédito de seu assessor para cobrir despesas pessoais, sem realizar a quitação dos valores. O relatório da PF também indicou variação patrimonial suspeita e levou ao indiciamento do deputado por corrupção, associação criminosa e peculato.

A assinatura do acordo fez com que a PGR desistisse da denúncia. O caso gera repercussão, especialmente pelo histórico de Janones em criticar políticos suspeitos de práticas semelhantes.

O Ministério Público de Contas (MPC) do Maranhão apresentou uma representação contra o prefeito de São José de Ribamar, Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho (Podemos), e a secretária municipal de Educação, Conceição de Maria Gomes Leite, por supostas irregularidades no uso de R$ 11,8 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A denúncia aponta que os recursos foram repassados indevidamente a dois institutos privados para pagamento de profissionais terceirizados, contrariando a legislação, que determina a destinação mínima de 70% desses valores ao pagamento de professores da rede pública.

Além da destinação irregular dos recursos, o MPC destacou a falta de transparência na gestão dos contratos, classificando a situação como uma “caixa-preta”. Os documentos exigidos por lei, como termos de colaboração e prestações de contas, não foram divulgados pela prefeitura e pelos institutos beneficiados.

Diante disso, o órgão solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a suspensão dos repasses e a imediata publicação dos documentos. A denúncia, sob relatoria da conselheira Flávia Gonzalez, aguarda decisão do TCE-MA sobre as providências a serem tomadas.

Levantamento da CNT (Confederação Nacional do Transporte), divulgado nesta quinta-feira (27), aponta que sete das dez rodovias federais com maior número de mortes no Brasil apresentam problemas na infraestrutura. Em 2024, as pistas com algum defeito tiveram 2.647 mortes, sendo a maioria deles na BR-153, que liga Brasília a Belém.

As rodovias são classificadas como regulares, e segundo a entidade “estão à beira de uma deterioração mais severa, exigindo manutenção urgente para evitar seu agravamento”. Segundo a CNT, “sem intervenções adequadas e tempestivas de manutenção, estes trechos possivelmente migrarão para as categorias ruim ou péssimo”.

Os problemas observados nas rodovias aumentam os riscos de acidentes, além causarem desgastes nos veículos, elevando custos operacionais e maior consumo de combustíveis, aponta a CNT.

Entre as dez rodovias federais mais mortais, duas cruzam o Maranhão. A BR-316, que ocupa a quinta colocação nesse ranking terrível, e a BR-230, que ocupa a nona colocação, são rodovias que cortam cidades maranhenses.

No Brasil, 67% das rodovias, incluindo federais e estaduais, são classificadas como regulares, ruins ou péssimas, ao passo que 33% estão em estado ótimo ou bom. As classificações consideram aspectos como pavimentação, sinalização e geometria da via.

O desembargador Marcelo Carvalho determinou nesta terça (25) a realização de uma audiência de conciliação entre o prefeito Eduardo Braide (PSD) e o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB).

A medida refere-se à ação direta de inconstitucionalidade movida pelo prefeito contra a Lei Orçamentária de 2025, que reduziu a suplementação orçamentária de 25% para 5%.

A audiência foi agendada para 14 de março e reunirá Braide, o procurador do município, Paulo Victor e a procuradora da Câmara no Tribunal de Justiça. O objetivo do encontro é buscar um acordo antes da decisão final sobre a validade do artigo que altera o percentual de remanejamento orçamentário. 

Em seu despacho, Marcelo Carvalho destacou a importância da harmonia entre os poderes. Ele afirmou que uma decisão liminar imediata poderia comprometer esse equilíbrio, tornando necessário o diálogo entre as partes envolvidas.

O prefeito argumenta que a redução dos créditos suplementares fere o princípio da separação dos poderes e pode prejudicar a administração municipal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ele questiona a validade do artigo da Lei Orçamentária de 2025 que limita a autonomia do Executivo no remanejamento de recursos.

Quase 60% dos parlamentares brasileiros emitiram passaportes diplomáticos para seus familiares, segundo pesquisa divulgada nesta quinta (13) pelo Ranking dos Políticos.

O estudo, intitulado “Grande Família? A farra parlamentar dos passaportes diplomáticos”, analisou a concessão do benefício entre os membros da atual legislatura da Câmara e do Senado.

De acordo com o levantamento, 594 parlamentares solicitaram passaportes diplomáticos. Destes, 352 concederam o documento a familiares, o que corresponde a 59% do total. Outros 194 emitiram apenas para si mesmos, representando quase 33% dos congressistas. Apenas 49 não requisitaram o benefício. 

A concessão do passaporte diplomático é regulamentada pelo Decreto 5.978/2006, que estende o privilégio a deputados, senadores e seus dependentes.

O documento tem como objetivo facilitar o trânsito de autoridades em missões oficiais de representação do Brasil, mas, segundo a pesquisa, muitas dessas emissões ocorrem para viagens pessoais ou turísticas.

O levantamento revelou ainda que os partidos com mais emissões do documento no Senado são MDB, PSD, PL e PT. Na Câmara, os líderes no número de concessões são PL, PT, PP, União e Republicanos.

Além do uso questionável dos passaportes diplomáticos, a pesquisa apontou que, em 2023, os deputados federais gastaram R$ 3.734.534,66 em missões oficiais. Essas viagens garantem aos parlamentares o direito ao recebimento de diárias para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento, tanto no Brasil quanto no exterior.

A pesquisa também identificou falhas na atualização de informações no Portal da Transparência da Câmara. Segundo Para Luan Sperandio, diretor de operações do Ranking dos Políticos, há omissões em registros de passagens e despesas, dificultando o acompanhamento dos gastos.