O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, no dia 7 de agosto, uma inspeção no Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís, para verificar as condições de acesso dos passageiros aos veículos de transporte por aplicativo.

A vistoria foi conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital e ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Procon-MA contra as plataformas Uber e 99, além da Concessionária do Bloco Central S.A., responsável pela administração do terminal. O MPMA atua como fiscal da ordem jurídica e acompanha as negociações para uma solução consensual que assegure os direitos dos consumidores.

Durante a fiscalização, foram constatadas algumas melhorias já implementadas no aeroporto, mas também a necessidade de novas medidas para facilitar e tornar mais seguro o deslocamento dos passageiros. O principal ponto discutido é o aprimoramento da sinalização visual, com orientações claras e contínuas desde o portão de desembarque até os locais de embarque nos veículos solicitados.

Segundo a promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, as mudanças devem considerar principalmente a perspectiva do consumidor, garantindo informação adequada, acessibilidade, segurança e facilidade para localizar os serviços de transporte dentro do terminal.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís negou o pedido para impedir o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) de realizar leilões de veículos apreendidos por irregularidades no licenciamento, incluindo casos em que há débitos de IPVA.

A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, que julgou improcedente uma ação popular movida por advogados que questionavam a legalidade da medida e alegavam que o órgão utilizava os leilões como forma indireta de cobrança do imposto.

Na sentença, o magistrado destacou que a apreensão dos veículos decorre do exercício do poder de polícia de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e não da cobrança do IPVA. Segundo a decisão, embora a inadimplência do imposto impeça a emissão do licenciamento anual, ela não é a causa direta da remoção do veículo.

Com base no CTB, em precedentes do STF e do STJ, além de pareceres do Ministério Público do Maranhão, o juiz concluiu que a ação era “juridicamente insustentável”, mantendo a autorização para que o Detran-MA continue realizando os leilões.

O que você acha sobre isso?

Moradores da comunidade Vila Vitória II interditaram a MA-201, a Estrada de Ribamar, na manhã desta quarta-feira (15), no bairro Ubatuba, em São José de Ribamar, em protesto contra a retirada de cerca de 100 famílias da área onde vivem há aproximadamente 20 anos.

Segundo os manifestantes, um homem obteve na Justiça o direito de posse do terreno e iniciou o processo para retomada da área, o que motivou o ato.

Durante a manifestação, os moradores queimaram pneus e bloquearam totalmente os dois sentidos da rodovia, provocando um longo congestionamento e transtornos para motoristas que seguiam em direção a São Luís e São José de Ribamar.

Após o protesto, a via foi liberada e o Corpo de Bombeiros foi acionado para controlar e apagar as chamas.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizará na próxima quarta-feira (10) uma sessão plenária extraordinária para formar a lista tríplice do Quinto Constitucional da advocacia.

A convocação foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador Ricardo Duailibe, após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a reinclusão do advogado Flávio Vinicius Araújo Costa na disputa pela vaga de desembargador.

A sessão ocorrerá às 9h e reunirá os desembargadores do Tribunal Pleno, que votarão de forma secreta nos integrantes da lista sêxtupla encaminhada pela OAB-MA. Após a definição dos três nomes mais votados, a lista será enviada ao governador do Maranhão, responsável por escolher e nomear o novo desembargador da vaga destinada à advocacia.

Integram a lista sêxtupla os advogados Ana Cristina Brandão Feitosa, Flávio Vinicius Araújo Costa, Gabriel Ahid Costa, Hugo Assis Passos, Josineile de Sousa Pedrosa e Lorena Saboya Vieira Soares.

Imagens divulgadas nesta quarta-feira (18) mostram o momento exato do desabamento da ponte Ponte Juscelino Kubitschek, em Estreito, registradas de dentro da cabine de um caminhão que atravessava a estrutura no instante da tragédia.

A ponte, que fazia a ligação entre os estados do Maranhão e Tocantins, desabou em 22 de dezembro de 2024. Ao todo, 18 pessoas foram atingidas pelo acidente, e apenas um homem conseguiu sobreviver.

O vídeo foi compartilhado pela advogada Mellissa Fachinello, que presta serviços para a transportadora Expresso Geração, responsável pelo caminhão de onde as imagens foram captadas. Segundo ela, tanto o veículo quanto o motorista foram retirados do rio após o acidente.

A advogada também afirmou que, até o momento, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ainda não iniciou o pagamento de indenizações aos pescadores afetados pela tragédia, categoria que ela representa na defesa jurídica.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) informou que deve recorrer à Justiça para assegurar a circulação de uma frota mínima de ônibus, caso a greve dos rodoviários seja confirmada a partir da próxima sexta-feira (30), após o prazo legal de 72 horas anunciado pela categoria.

Em nota, a entidade afirmou que a iniciativa busca reduzir os impactos à população, já que o transporte coletivo é considerado serviço essencial, e destacou que seguirá o que determina a legislação em situações de paralisação.

Já o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) afirmou que a possibilidade de greve decorre da falta de avanço nas negociações da Convenção Coletiva de Trabalho. Segundo o presidente do sindicato, Marcelo Brito, a categoria rejeitou a proposta apresentada pelos empresários, que previa reajuste linear de 2%, considerado insuficiente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) confirmou ter sido notificado sobre a paralisação e informou que o caso está sob análise, com o órgão à disposição para atuar na mediação do conflito ou para garantir a manutenção dos serviços essenciais.

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a retirada de 52 ônibus que estavam sob responsabilidade da empresa 1001 por falta de pagamento do aluguel dos veículos.

A reintegração de posse foi autorizada a pedido da locadora paulista Golden Conton, proprietária da frota, que alegou o descumprimento do contrato de locação. A decisão está em fase de cumprimento e segue sendo acompanhada pela Justiça.

A retirada dos ônibus impactou diretamente o transporte público, provocando maior tempo de espera para os usuários nas paradas desde as primeiras horas desta quinta-feira (18).

A operação é acompanhada por equipes da Polícia Militar do Maranhão e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, responsáveis por dar suporte à fiscalização e à reorganização do tráfego durante a execução da medida judicial.

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) gerou polêmica ao declarar, durante um evento partidário em Imperatriz, que “mulher feia a gente manda pro PT”.

A afirmação, registrada em vídeo e publicada nas redes sociais, mostra Kicis dizendo que “as feias” deveriam ser enviadas ao partido adversário e justificando que “os homens não podem falar isso, mas as mulheres podem”.

Na gravação, Michelle Bolsonaro aparece sorrindo enquanto acompanha a fala. O encontro fez parte da mobilização do PL para fortalecer a sigla no Maranhão e ampliar a participação feminina na legenda.

A declaração repercutiu negativamente e foi alvo de críticas de adversários políticos, integrantes do PT e movimentos de mulheres, que classificaram a fala como ofensiva, misógina e exemplo de violência simbólica.

Em nota, o PT afirmou que o comentário busca desqualificar mulheres por meio de ataques machistas e ressaltou que o partido é composto por mulheres “diversas, fortes e organizadas”. A sigla também relacionou o episódio a um histórico de discursos depreciativos contra mulheres na política brasileira.

Moradores de uma área em Santo Amaro do Maranhão vivem momentos de apreensão diante da possibilidade de reintegração de posse determinada pela Justiça, em um processo movido por Domingos Manuel da Silva. Segundo os relatos das famílias, o documento de posse apresentado pelo autor teria sido emitido após o início da ocupação, o que colocaria em dúvida sua validade. Elas afirmam que o terreno já era habitado quando o registro foi concedido pela então ex-prefeita Luziane Lisboa, que teria expedido o documento de forma indevida, em uma área rural sob responsabilidade do Interma, e não do município.

De acordo com os moradores, o documento usado para justificar a ação judicial não tem validade legal, já que a Prefeitura não teria competência para conceder o título de posse. Além disso, há denúncias de que a matrícula apresentada no processo não corresponde à área atualmente ocupada. “A Justiça está dando causa com base em um documento que não tem validade. O município não pode emitir posse nessa área, e ainda por cima a matrícula não bate com o local onde estamos”, afirmou um dos líderes comunitários.

Os moradores destacam que, no início do processo, em 2020, o número de ocupantes foi subestimado. “No processo veio dizendo que só tinha dois moradores. Na verdade, quando tudo começou, já havia em torno de 100 pessoas. Hoje, somos quase 200 famílias vivendo aqui, com casas construídas e vidas estruturadas”, contou uma moradora. Eles afirmam que não se tratam de invasores, mas de famílias que fixaram moradia permanente, muitas delas sem outra alternativa de habitação.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) entrou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pedindo a suspensão da reintegração de posse até que o caso seja melhor esclarecido. O defensor público Vitor de Sousa Lima, do Núcleo de Defesa Agrária e Socioambiental, argumenta que a execução imediata da decisão “ameaça o direito fundamental à moradia” e pode gerar um grave risco humanitário, já que não existe plano de reassentamento para as famílias atingidas.

A Defensoria aponta ainda que a sentença original, proferida em junho de 2023, não considerou as mudanças recentes no perímetro da Fazenda Vista Alegre, feita pelo INCRA em outubro de 2023, o que pode causar sobreposição de áreas. Segundo o órgão, há risco de que pessoas fora do perímetro em litígio sejam afetadas por erro de execução da reintegração. “É preciso que o georreferenciamento da área seja concluído antes de qualquer medida”, defende o defensor.

No pedido encaminhado ao TJMA, a Defensoria cita as Resoluções nº 10/2018 e nº 17/2021 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que proíbem remoções coletivas sem que haja alternativas habitacionais adequadas, e as Resoluções nº 02/2021 e nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinam que nenhuma desocupação pode ocorrer sem infraestrutura mínima para o reassentamento. O caso, segundo o órgão, não cumpre essas exigências legais.

Enquanto o processo segue em tramitação no Tribunal de Justiça do Maranhão, as famílias permanecem em clima de incerteza, temendo serem retiradas a qualquer momento. A Defensoria Pública afirma que seguirá atuando para garantir que o cumprimento da lei não resulte em tragédias humanas. “Essas pessoas não estão pedindo privilégios, mas apenas o direito de viver com dignidade e respeito”, concluiu o defensor Vitor de Sousa Lima.