O MPMA – Ministério Público do Maranhão ajuizou uma Ação Civil Pública contra a rede de academias Smart Fit, apontando uma série de supostas irregularidades nos contratos firmados com consumidores, especialmente no Plano Black.

A ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, teve origem em denúncias recebidas pela Ouvidoria do órgão e questiona práticas como a cobrança de multa rescisória de 20% sobre as parcelas restantes, a exigência de cancelamento presencial, aviso prévio de 30 dias e a renovação automática da fidelização sem autorização expressa do cliente.

O MP também contesta a taxa anual de manutenção sem reembolso proporcional, reajustes contratuais, a manutenção de débitos automáticos após a rescisão, a vinculação obrigatória da plataforma Skeelo ao plano, caracterizando possível venda casada, e cláusulas relacionadas à coleta de dados biométricos, que, segundo a promotoria, afrontam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na ação, o MPMA pede, em caráter liminar, a suspensão imediata da multa rescisória de 20%, do aviso prévio de 30 dias e da renovação automática da fidelização, com multa diária de R$ 15 mil em caso de descumprimento. Ao final do processo, o órgão requer a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a adequação dos contratos e dos canais de atendimento da empresa, além da condenação da Smart Fit ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e à reparação individual dos consumidores que tenham sido prejudicados pelas práticas questionadas.